Medida que permite a gestão de APACs pela sociedade civil no estado mudará o cenário do sistema prisional local
“É um passo muito importante para a trajetória dos direitos humanos no Brasil. Pouco a pouco, estamos conquistando territórios, governos, comunidades e famílias, que acreditam na transformação e ressocialização do ser humano”, afirmou Déborah Amaral, gerente de projetos da AVSI Brasil.
No dia 27 de junho de 2016, o governador do estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, sancionou a lei Nº 3.840, que permite a atuação de entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos, para com a gestão de unidades prisionais, destinadas à proteção e assistência aos apenados.
Isso significa que a sociedade civil poderá atuar, desde que conveniada ao estado, com métodos alternativos para a ressocialização de apenados. Os presídios tradicionais deixam de ser a única alternativa as pessoas em pena privativa de liberdade de Rondônia e entidades como a Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso (ACUDA) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foram reconhecidas juridicamente pelo estado.
A aprovação da lei foi um objetivo almejado durante a missão de Divulgação da Metodologia APAC em Rondônia realizado no mês de abril deste ano pelo diretor vice-presidente da AVSI Brasil, Jacopo Sabatiello, e Alexandre Oliveira, representante da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), acompanhados pela promotora de justiça do estado de Rondônia, Eiko Araki. Na ocasião, foi possível definir um cronograma para criação da primeira unidade prisional APAC da região norte, no qual a aprovação da lei era item prioritário.
O acontecimento faz parte também do eixo das missões do projeto Superando Fronteiras, executado pela parceria da AVSI Brasil, da FBAC e do Instituto Minas pela Paz, com o financiado da União Europeia, que alcançou o primeiro passo de um dos seus principais objetivos: expandir a metodologia APAC para o estado de Rondônia.
Além desse ente federativo, o projeto Superando Fronteiras visa expandir a metodologia APAC para Ceará, Espírito Santo, Maranhão e Paraná.
Sobre as APACs
As unidades prisionais APAC tratam-se de presídios diferenciados pela promoção da dignidade da pessoa. A proposta consiste na realização de um percurso de ressocialização de condenados.
Essas unidades são caracterizadas pela ausência da polícia e de armas dentro da estrutura penitenciária, contando com a presença de funcionários civis e voluntários da sociedade para realizar as atividades. Outro diferencial está no custo de manutenção. Segundo dados do Ministério Público, uma APAC se mantém com um terço do recurso necessário para manter um presídio tradicional.
A quantidade de reclusos nas APACs ainda não atinge 2% da população carcerária de todo o país e a sua expansão poderá possibilitar o alcance de maior número de condenados que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais, reforçando a defesa dos direitos humanos.
